STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de necessidade de lançamento do crédito fiscal devido, mesmo quando o contribuinte realiza o parcelamento e consequentemente, confessa o débito. Ausência de dissídio jurisprudencial. Situações fáticas que não se assemelham. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a comprovação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie (AgRg nos EREsp. 599.063/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 28/03/2005).
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