STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Estipulação de prazo para a obtenção de ocupação lícita. Razoabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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