DOC. 153.5595.4001.7000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Prévio conhecimento pelo financiado. Matéria fática e contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade. Cabimento.

«1. Inviável a análise de parte do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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