DOC. 153.5594.9005.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Aplicação de piso salarial previsto em lei. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.

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