DOC. 153.5594.9004.8800

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal de origem que não evidenciou a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta. Recurso não provido.

«1. Dúvidas não há de que é perfeitamente cabível a análise, em habeas corpus, da questão suscitada perante a Corte estadual e aqui reiterada, qual seja, da almejada possibilidade de concessão do benefício da visita periódica ao lar e do trabalho extramuros, visto que essa matéria não requer análise de controvérsia factual, nem demanda produção de provas.

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