DOC. 153.5594.9002.9300

STJ. Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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