STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Juros e correção monetária fixados em conformidade com a jurisprudência do STJ. Art. 877 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Divergência não demonstrada. Agravo regimental da sabesp desprovido. Honorários advocatícios arbitrados em 4% sobre o valor da condenação. Razoabilidade na fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. RECURSO DA SABESP. O STJ possui jurisprudência consolidada de que, na restituição de valores pagos a título de tarifa de serviços, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, e os juros de mora contam-se da citação (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/02/2012; REsp. 631.469/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 31/03/2008).
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