TJRJ. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c anulatória c/c perdas e danos. Agravante que se insurge contra o deferimento em medida de urgência que determinou a expedição de ofício ao RGI para anotação da demanda na matrícula dos imóveis objeto da lide e afastou o pedido de declínio de competência. Agravante que pontualmente alega na origem exceção de coisa julgada, argumentando que a propriedade dos imóveis objeto de disputa na reivindicatória de origem já teria sido reconhecida a seu favor no julgamento do AI 0050264-55.2019.8.19.0000. Lei processual que considera sem fundamentação a decisão que não enfrenta os argumentos alegados no processo capazes, em tese, de modificar o julgado. Error in judicando. Nulidade. Inteligência dos arts. 93 IX CF/88 e 489 §1º IV do CPC/2015. Precedentes do STF e TJRJ. Desrespeito ao devido processo legal. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado.
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