STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de cinco dias para oposição. Recurso intempestivo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. Incidência da Súmula 216/STJ.
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