DOC. 153.4005.5000.4300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Inviabilidade do apelo. Súmula 284/STF.

«1. A viabilidade do recurso especial pressupõe a indicação precisa do dispositivo de Lei ou de tratado violado pela instância de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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