DOC. 153.4005.5000.0400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Natureza da dívida. Impossibilidade de exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Inexistência de reconhecimento, pelo devedor, do direito do autor. Pretensa modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à natureza da dívida, com a conseqüente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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