STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo em rodovia federal. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Danos morais e materiais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do condutor do veículo e pela ausência de responsabilidade do dnit. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
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