DOC. 153.3985.6000.4900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de depósito da quantia controvertida. Súmula 83/STJ.

«1. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Precedentes: REsp 1.260.443/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no REsp 1.258.801/PE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/06/2014.

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