DOC. 153.3984.1004.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido na origem. Deserção.

«1. Ainda que se discuta, nas razões do recurso especial, a concessão da justiça gratuita, havendo o pleito sido indeferido nas instâncias ordinárias, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do apelo nobre.

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