DOC. 153.3981.8004.7600

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito». (EDcl no AgRg no REsp 1.411.466/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014)

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