STJ. Processual penal. Crimes de homicídio. Participação ativa das polícias civil, militar e federal nas investigações. Persecução penal apresentada em conjunto pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Denúncia assinada por membros de ambas as instituições. Incompetência. Remessa dos autos da Justiça Federal à justiça comum estadual. Ratificação dos atos produzidos antes da alteração do juízo. Nulidade. Ausência. Prisão preventiva. Manutenção após a pronúncia. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.
«1 - Tendo havido nas investigações participação ativa das polícias civil, militar e federal e assinada a denúncia, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, não há falar em nulidade no caso concreto em decorrência da ratificação, na Justiça Estadual, do recebimento da peça acusatória e dos atos instrutórios ocorridos quando o processo encontrava-se na Justiça Federal. Precedentes desta Corte.
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