DOC. 153.3981.8003.1000

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Falta de prejuízo. Precedente.

«1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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