DOC. 153.3264.8005.9300

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Descabimento. Teratologia. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É incabível a medida cautelar ajuizada perante esta Corte para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade por importar invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo (Súmula 634/S. Súmula 635/Supremo Tribunal Federal).

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