STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Enfrentamento de todas questões e teses ventiladas. Não obrigatoriedade.
«1. Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, verifica-se a inexistência de qualquer falha processual, posto que a decisão da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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