DOC. 153.3264.8005.1300

STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa. Inércia do embargante. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Reexame do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de modificar o quantum fixado a título de honorários advocatícios esbarra na Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisórios ou exorbitantes, hipótese não configurada na espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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