STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Ensino fundamental. Década da educação. Credenciamento. Competência excepcional dos estados. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade da União. Caso concreto. Afastamento da responsabilidade do estado do Paraná. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali.
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