STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estelionato e falsificação de documento público. Sentença condenatória. Revisão criminal. Descabimento. Teses da defesa rechaçadas pela instância ordinária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 621, I e II. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras. Repetição de teses. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito