DOC. 153.3263.1002.7900

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Redução da reprimenda. Ação delitiva. Monitoramento. Infração consumada. Reconhecimento.

«1. O decisum agravado passou ao largo do exame do pedido de redução da pena-base imposta ao paciente, fazendo-o tão somente quanto ao pleito subsidiário de violação ao princípio da non reformatio in pejus, ali considerado inexistente.

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