TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Registros impostos ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a irregularidade na inserção dos dados como «prejuízo» - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de exclusão dos registros legítimos - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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