DOC. 153.2734.2003.2000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime semiaberto. Réu reincidente. Pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.

«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso.

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