DOC. 153.2734.2002.6400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do recorrente. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento.

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