STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Diferenças remuneratórias. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb (direito adquirido). Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «a Lei 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013).
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