DOC. 153.2734.2001.1100

STJ. Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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