STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Violação ao direito constitucional da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nulidade. Inocorrência.
«1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada.
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