DOC. 153.2731.5003.8500

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva do recorrente, que havia sido preso em flagrante pouco antes dos fatos por crime de dano em outra Comarca, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.

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