DOC. 153.2731.5002.4600

STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Tese não prequestionada. Ofensa à constituição.

«1. Não comporta conhecimento o apelo cuja tese, além de não se encontrar prequestionada (Súmula 211/STJ), está diretamente relacionada ao princípio tributário encartado no CF/88, art. 150, III, de análise exclusiva da Suprema Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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