DOC. 153.2731.5000.9800

STJ. Militar. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de concessão de reforma militar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Incapacidade. Reforma. Mesmo grau hierárquico ocupado na ativa.

«1. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).