DOC. 153.1282.6004.9100

STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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