DOC. 153.1282.6003.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Pretensão de revisão do valor. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento dos honorários contratuais não estipulados deve considerar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo da prestação do serviço.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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