STJ. Tributário. Execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«É quinquenal o prazo de prescrição para executar a sentença de repetição de indébito de tributo, ainda que sujeito a lançamento por homologação. Precedentes.
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