DOC. 153.1273.8001.0100

STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento proferido nos EREsp. 687.903/RS, de relatoria do Min. Ari Pargendler, firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, já que em questão está matéria constitucional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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