STJ. Tributário. Créditos de ICMS. Não incidência de contribuição ao pis e de Cofins. Exercício do direito de crédito postergado. Incidência de correção monetária. Taxa selic.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
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