DOC. 153.1184.0003.4500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Prática anterior de delito do mesmo tipo. Inaplicabilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.

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