DOC. 153.1184.0000.8200

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 355/07. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Inexistência de violação.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei» (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09/03/2012).

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