DOC. 153.1181.5000.2800

STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Última decisão de mérito proferida pelo supremo tribunal federal. Incompetência do STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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