STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade na hipótese. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não há qualquer autorização no ordenamento jurídico que permita a aplicação retroativa do disposto no Lei 9.504/1997, art. 99, §3º (incluído pela Lei 12.034/2009) para abarcar tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009 (data da vigência da Lei 12.034/2009) , até porque não se trata de norma meramente procedimental, mas de norma que, segundo a jurisprudência desta Casa, cria benefício fiscal (redução da base de cálculo de tributo) e, nessa qualidade, sua aplicação obedece ao disposto no CTN, art. 105.
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