DOC. 153.0562.7003.4000

TJSP. Sentença. Erro material. Embargos de terceiro. Aditamento da inicial com inclusão de nomes no polo ativo. Sentença proferida sem tal modificação. Inconformismo. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe. Inclusão dos embargantes inseridos quando deferido o aditamento. Erro material verificado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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