DOC. 153.0562.7001.3500

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Rio Claro. Pretendida reparação de danos morais e materiais em razão da demora na nomeação da autora, que só veio a ser empossada em cargo público, para o qual havia sido aprovada em concurso, por força de decisão judicial em mandado de segurança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de mero dissabor. Não havendo prestação laborativa, descabe o pagamento de dano material. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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