DOC. 153.0560.3006.9600

TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência ministerial contra absolvição sumária de acusado da prática de violência doméstica. Admissibilidade. Provas seguras da materialidade e presença de indícios de autoria. Condições e pressupostos da ação penal verificados e justa causa caracterizada. Recebimento da peça inaugural de rigor. Apelo ministerial provido, determinado o prosseguimento do feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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