DOC. 153.0560.3005.1600

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Acidente de no interior de transporte coletivo em decorrência de freada brusca. Queda de passageira que vem a sofrer lesões de pouca gravidade. Indenização suficiente à recomposição dos danos, punindo a empresa ré e evitando enriquecimento indevido da lesionada. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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