DOC. 153.0560.3003.6700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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