TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em ato ilícito. Danos decorrentes em prestação de serviço de instalação de gás canalizado. Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público de fornecimento de gás encanado (Comgás). Definição do órgão jurisdicional competente que deve ser realizada à luz dos elementos da demanda proposta. Aplicação do art. 3º, I, item «I.7», da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014. Competência da Seção de Direito Público para o julgamento do recurso. Fixação da competência da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente.
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