TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTE DE BAIXA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação de crédito rural ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - SICOOB CREDICAF. Os apelantes/ autores alegam dificuldades financeiras decorrentes de baixa produtividade em sua lavoura de café, solicitando a repactuação de dívidas vinculadas a Cédulas de Crédito Bancário e Nota de Crédito Rural.
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