TJSP. *EXTINÇÃO -
Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para indicar o juízo competente para o processamento da ação, na forma do art. 319, I, do C.P.C. - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial supre os requisitos legais e está apta ao processamento no domicílio da instituição financeira ré, na forma da Súmula 77/TJSP - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Impossibilidade de declinação de ofício - Circunstância em que na petição inicial a parte autora nega existência de relação contratual, o que torna inválido eventual cláusula de eleição de foro, de modo a atrair a competência do domicilio da sede do réu, na forma dos arts. 53, III, a, e 63 do C.P.C. não obstante o preceito da Súmula 77 deste TJSP - Sentença anulada para permitir o prosseguimento da marcha processual no domicílio da sede da instituição financeira ré - Apelação provida.
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