DOC. 152.6484.7000.2500

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

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